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04-10-16

Ao abrigo do disposto no art.º 86, nº 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

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30-09-16

A Procuradora-Geral da República apresenta os Objetivos Estratégicos do Ministério Público para o ano judicial 2016-2017.

30-09-16

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27-09-16

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23-09-16

Ao abrigo do disposto no art.º 86, nº 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

19-09-16

Ao abrigo do disposto no art.º 86º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

05-09-16

Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

08-07-16

Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

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