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30-11-17

Ao abrigo do artigo 86º, n. 13, b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

10-11-17

O Ministério Público deduziu acusação para julgamento por tribunal coletivo contra dois homens, de 40 e de 46 anos de idade, pela prática de um crime de homicídio qualificado.

02-11-17

O Ministério Público do DIAP de Faro deduziu acusação para julgamento por tribunal coletivo contra um gerente bancário pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, 51 crimes de falsificação de documento e 40 crimes de falsidade...

25-10-17

O Ministério Público do DIAP de Faro ( 1ª secção de Portimão) deduziu acusação para julgamento por tribunal coletivo contra um homem de 44 anos de idade, pela prática de um crime de abuso sexual de criança.

16-10-17

O MP do DIAP de Faro deduziu acusação perante tribunal coletivo contra um militar da Guarda Nacional Repúblicana pela prática de quatro crimes de peculato.

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13-10-17

A Procuradora-Geral da República apresenta os Objetivos Estratégicos do Ministério Público para o ano judicial 2018.

11-10-17

O Ministério Público determinou a abertura de um inquérito para investigar factos noticiados na imprensa, segundo os quais uma mulher, residente no Algarve, teria ao longo de anos angariado diversas quantias monetárias com a falsa alegação de ter...

29-09-17

Ao abrigo do disposto no art.º 86º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

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