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Vigilantes aeroportuários. Patrocínio de trabalhadores pelo Ministério Público. Secção de Trabalho de Faro

8 jul 2016
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No âmbito das suas competências na área social, o Ministério Público de Faro aceitou patrocinar oitenta e seis vigilantes aeroportuários contra a empresa de segurança onde trabalham ou trabalharam.

O MP intentou já trinta e quatro ações no patrocínio desses trabalhadores e prevê propor as restantes cinquenta e duas até ao fim do próximo mês de setembro.

Essas ações visam obter o pagamento de quantias relativas a:

-  subsídios, designadamente de função e de alimentação em dias de formação profissional específica e em matéria de liderança de equipas;

- uma alegada incorreta aplicação do regime jurídico de lactantes ou de aleitação;

-  trabalho prestado em dia feriado; e

-  prémios indevidamente abolidos.