Auxílio à imigração ilegal. Acusação. MP de Albufeira

A Procuradora da República da 1.ª secção do DIAP de Albufeira deduziu acusação para julgamento por tribunal coletivo de quatro arguidos – duas pessoas singulares e duas sociedades comerciais - pelos crimes de burla, falsificação de documento e de auxílio à imigração ilegal.

De acordo com a acusação os dois primeiros arguidos geriam de facto empresas que essencialmente eram utilizadas para emitir contratos de trabalho falsos e outros documentos destinados a permitir a inscrição de cidadãos indostânicos na plataforma do antigo SEF, com vista à legalização extraordinária em Portugal, apesar de não existir qualquer vínculo laboral real.

Em síntese, os arguidos cobravam quantias monetárias aos cidadãos estrangeiros em troca desses contratos e documentos. Em vários casos, mesmo após o pagamento, nenhum documento foi entregue.

A título de exemplo, segundo a acusação, uma das empresas contava com 292 trabalhadores inscritos, dos quais, pelo menos, 159 tinham contratos de trabalho falsos e usados para fins de legalização, resultando ainda dos autos que, em novembro de 2019, 142 cidadãos estrangeiros declaravam residir na mesma morada, em Albufeira, associada aos arguidos.

A investigação esteve a cargo da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária.

NUIPC: 817/19.2GABF