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Alguns dados sobre a atividade do Ministério Público na área laboral

28 set 2016

A parte mais relevante da atividade do Ministério Público junto das Instâncias Centrais do Trabalho (correspondentes aos extintos Tribunais do Trabalho) reside na intervenção nos processos relativos a acidentes de trabalho e no patrocínio de trabalhadores, designadamente para resolução de conflitos laborais.

Essa intervenção, universal e gratuita, visa assegurar a igualdade efetiva e real entre as partes e não a meramente formal que resultaria do simples enunciado das leis. São seus beneficiários todos os trabalhadores, independentemente da sua condição económica e social.

Nas Procuradorias junto das Instâncias Centrais do Trabalho [que, na Comarca de Faro, estão sediadas em Faro (1ª Secção) e em Portimão (2ª Secção)], faz-se atendimento de todos os trabalhadores que tenham conflitos com as entidades patronais, designadamente dos que têm créditos laborais e não têm outra forma de os cobrar sem ser pela via judicial. O Ministério Público representa todos os trabalhadores que requeiram o seu patrocínio, podendo se obter informações complementares sobre a forma de o fazer [aqui].

Sobre as competências do Ministério Público na área do trabalho, recomenda-se a consulta de:

http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-na-jurisdica... e http://ministerio-publico.pt/ministerio-publico-e-os-trabalhadores/

Da análise de alguns elementos estatísticos que a seguir se indicam verifica-se, designadamente, o seguinte:

Está contabilizado no ano de 2015/2016 o atendimento formal pelo MP de mais de 400 trabalhadores, notando-se uma significativa subida em relação ao ano anterior. Esclareça-se, no entanto, que a variação do número de Processos Administrativos e de Atendimento da Secção de Faro se ficou a dever, em grande parte, à alteração da forma de registo.

Verifica-se, também, em 2015/2016, terem sido instaurados mais de 450 processos por acidentes de trabalho, 17 dos quais por morte do trabalhador.

Finalmente, o Ministério Público no Algarve interpôs em 2015/2016 - 131 ações comuns laborais em representação de trabalhadores.